Direito tributárioExecução fiscal e processo tributário
- (CESPE 2017)
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade
de créditos tributários está condicionada ao exaurimento
das instâncias administrativas para a anulação dos autos
de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe
ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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