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Direito tributárioExecução fiscal e processo tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2017)

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.

A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.




C) Certo

E) Errado


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