Direito penal militarAplicação da lei penal militar
- (MS CONCURSOS 2010)
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
A) A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
B) A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
C) A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
D) Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.
E) Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.
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