Direito processual penalDireito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

• (CESPE 2010)

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.


A) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.

B) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.

C) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.

D) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.

E) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.


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