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Legislação municipalLei orgânica do município de congonhas


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CONSULPLAN 2010)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:



A) Provimento e vacância de cargos públicos.

B) Criação de comissões e designação de seus membros.

C) Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.

D) Designação para função gratificada.

E) Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.


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