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Legislação municipalLei orgânica do município de congonhas


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CONSULPLAN 2010)

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:



A) A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.

B) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

C) A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.

D) É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.

E) Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.


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