Legislação municipalLei orgânica do município de congonhas
- (CONSULPLAN 2010)
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
A) A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
B) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
C) A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
D) É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
E) Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
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