Direito processual civilJuizado especial

• (FCC 2010)

Com relação ao Juizado Especial Federal, é correto afirmar:


A) É incabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais em razão do princípio da unicidade e da independência.

B) Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

C) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

D) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas não poderá exceder o valor legal máximo pré-estabelecido.

E) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44

Vamos para o Anterior: Exercício 42

Tente Este: Exercício 38

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil