Direito processual civilJuizado especial

• (FCC 2011)

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas


A) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

B) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

D) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.


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