Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do norte

• (FCC 2010)

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

É correto afirmar:


A) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

B) A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

C) O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

D) A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

E) A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.


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