Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do norte
- (IDECAN 2016)
Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, dá aos Direitos e Vantagens, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
B) A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.
C) A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.
D) As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima segunda parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
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