Legislação da defensoria públicaLegislação da defensoria pública de goiás

• (INSTITUTO CIDADES 2010)

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.



A) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.


B) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.


C) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.


D) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.


E) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.



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