Legislação da defensoria públicaLegislação da defensoria pública de goiás

• (INSTITUTO CIDADES 2010)

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:



A) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.


B) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.


C) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.


D) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.



E) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.


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