Direito tributárioProcesso administrativo

• (CESGRANRIO 2010)

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.
I - A Lei n ^o6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.
III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.
Está correto APENASo que se considera em


A) I.

B) II.

C) IV.

D) II e III.

E) III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 53

Vamos para o Anterior: Exercício 51

Tente Este: Exercício 56

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário