Direito tributárioProcesso administrativo

• (FGV 2010)

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.
Assinale:


A) se todas as afirmativas forem verdadeiras..

B) se somente a afirmativa I for verdadeira.

C) se somente a afirmativa III for verdadeira.

D) se somente a afirmativa II for verdadeira.

E) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 51

Vamos para o Anterior: Exercício 49

Tente Este: Exercício 51

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário