Legislação estadualLegislação do estado de roraima

• (CETAP 2010)

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:


A) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

B) É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.

C) Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

D) Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

E) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.


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