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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (FCC 2010)

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar


A) ação anulatória de contrato de trabalho.

B) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

C) dissídio individual.

D) dissídio coletivo.

E) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.


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