Direito empresarialContratos empresariais

• (IESES 2018)

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:


A) O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n ^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.

B) Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.

C) Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

D) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.


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