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Direito tributárioEmpréstimo compulsório


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (FCC 2010)

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de


A) relevante interesse nacional.

B) investimento público de caráter urgente.

C) ameaça de calamidade pública.

D) temor de perturbação da ordem interna.

E) iminência de guerra externa.


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