Direito tributárioEmpréstimo compulsório

• (TJ-RS 2009)

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta



A) Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

B) As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

C) Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E) Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.


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