Direito do consumidorProteção contratual do consumidor

• (MPE-MG 2010)

Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições
I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.
II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.
III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.
IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.
Marque a opção CORRETA .


A) I e II estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) I, II e IV estão corretas.

D) III e IV estão corretas.

E) Todas estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44

Vamos para o Anterior: Exercício 42

Tente Este: Exercício 14

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito do consumidor