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Direito tributárioAnistia


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (CESPE 2010)

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado


A) a multas relativas ao ICMS.

B) a multas de até determinado valor.

C) a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

D) a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

E) sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.


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