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• (FCC 2010)

Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos
Em seus 20 anos de existência, completados neste ano,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para
importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o
conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos
ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o
combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em
escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA
também se mostrou útil para formar consensos e nortear
políticas governamentais.

O estatuto ainda não foi integralmente implementado e
tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em
algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes
infratores.

Em que pese a impressão de que a legislação é leniente
nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa
da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de
Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao
adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos
criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada,
de internação, em 86% dos casos analisados.

Também são constatadas falhas na garantia dos direitos
dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem
testemunhas de defesa - ou insuficiência de provas para a
condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de
melhor detalhar as responsabilidades do poder público na
execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração,
contudo, será suficiente se não forem criadas condições para
aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com
acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que
contam com equipes preparadas e meios para implementar
esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do
Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes
parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação,
o fazem para responder a pressões da sociedade, que
se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para
aplicar medidas mais adequadas.

( Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)

De acordo com o contexto, na frase Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes(4 ^oparágrafo), o pronome sublinhado


A) anuncia uma prioridade que se formulará em seguida, já no final do texto.

B) refere-se à inexistência de equipamentos de segurança minimamente aceitáveis nos municípios.

C) refere-se à necessidade já referida de se possibilitar a aplicação de sanções alternativas.

D) anuncia a prioridade de se evitar a aplicação de penas a menores eventualmente infratores.

E) refere-se à prioridade de garantir as conquistas já constatadas quando da aplicação do ECA.


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