Direito constitucionalFase constitutiva
- (CESPE 2010)
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
C) Certo
E) Errado
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