Direito constitucionalFase constitutiva

• (FCC 2014)

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei


A) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

B) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

C) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

D) versa sobre matéria reservada à lei complementar.

E) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.


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