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Direito do consumidorPrincípios gerais do direito do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (MPE-GO 2010)

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: "Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios" (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).


A) O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.

B) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.

C) O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.

D) Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.


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