Legislação estadualDec. 2.473/79 processo administrativo tributário

• (FGV 2010)

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:


A) não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

B) lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

C) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

D) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

E) lavrar nota de lançamento.


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