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Direito tributárioAnistia


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CESPE 2011)

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar



A) infrações resultantes de conluio.


B) atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.


C) as infrações cometidas antes e depois de sua edição.


D) tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.


E) atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.



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