Direito tributárioAnistia

• (CETRO 2014)

Sobre o instituto da anistia, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sob o capítulo que trata da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.


A) Anistia e remissão devem ser tratadas como sinônimas, apesar da separação indicada pelo legislador no CTN.

B) A anistia recai sobre tributo devido.

C) A anistia dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

D) A anistia não alcança ato qualificado como contravenção.

E) A anistia, mesmo que concedida em caráter geral, deve ser efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa competente.


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