Legislação estadualDec. 2.473/79 processo administrativo tributário

• (FGV 2011)

O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:
I. não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;
II. existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;
III. serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;
IV. ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;
V. funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.
Analise os itens acima e assinale


A) se apenas os itens I, II, III e V estiverem corretos.

B) se todos os itens estiverem corretos.

C) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.

D) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.

E) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.


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