Direito administrativoControle da administração pública

• (FMP Concursos 2011)

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:



A) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

C) O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

D) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E) O controle legislativo da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam: pedido de informação; convocação de autoridades; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e reclamação administrativa.


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