Direito penal militarTeoria da pena

• (CESPE 2011)

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06a 10à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.


C) Certo

E) Errado


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