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Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CESPE 2011)

Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.




A) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

B) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.

C) Nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.

D) Nos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.

E) Não é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.


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