Direito constitucionalRegime de urgência (processo legislativo sumário)
- (CESPE 2011)
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.
C) Certo
E) Errado
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