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EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (FMP Concursos 2011)

A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como:



A) constitucional, discricionária e indireta.

B) constitucional, obrigatória e indireta.

C) constitucional, voluntária e indireta.

D) constitucional, obrigatória e direta.

E) constitucional, voluntária e direta.


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