Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do tocantins
- (FCC 2011)
Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:
A) Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.
B) Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.
C) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
D) A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.
E) Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.
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