Direito eleitoralInelegibilidade
- (MPE-PB 2011)
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
A) I, II e III estão corretas.
B) I, II e III estão erradas.
C) Apenas I está correta.
D) Apenas I está errada.
E) ( Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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