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Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (FCC 2011)

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que



A) não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

B) são tipificadas apenas condutas comissivas.

C) não há previsão de delito culposo.

D) são de ação pública incondicionada.

E) são sempre apenados com reclusão.


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