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Direito civilAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

Sobre o pagamento indevido, assinale a alternativa correta.


A) Àquele que voluntariamente pagou o indevido é devida a restituição, independentemente de prova de tê-lo feito por erro.

B) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, de má-fé, por título oneroso, responde até o limite da quantia recebida.

C) Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D) Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, desde que de boa-fé.

E) Todo aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituir.


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