Direito empresarialDisposições comuns aos dois institutos

• (PUC-PR 2012)

Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:
I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.
III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.
Está(ão) CORRETA(S):



A) Apenas as afirmativas I, III e IV.

B) Apenas a afirmativa III.

C) Apenas as afirmativas II, III e IV.

D) Apenas as afirmativas I, II e IV.

E) Apenas as afirmativas I, II, III e IV.


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