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Controle externoTribunais de contas


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (SIGMA ASSESSORIA 2012)

O Tribunal de Contas da União é:


A) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;

B) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;

C) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;

D) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;

E) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.


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