Controle externoTribunais de contas
- (SIGMA ASSESSORIA 2012)
O Tribunal de Contas da União é:
A) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
B) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
C) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
D) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
E) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.
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