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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (COPEVE-UFAL 2012)

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:


A) promover privativamente a ação penal pública.

B) defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

C) prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

D) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E) promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.


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