Administração financeira e orçamentáriaLegislação complementar de afo

• (PR-4 UFRJ 2012)

Em consonância com o estabelecido no Título III, Capítulo I, da Constituição Federal, que trata Da Organização Político-Administrativa do Estado, o Decreto n° 6.944, de 21 de agosto de 2009, entre outras providências, estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal. Conforme definido em seu artigo 1°, o fortalecimento da capacidade institucional corresponde ao conjunto de medidas que propiciam aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA.
Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que menciona corretamente diretrizes que devem ser observadas pelas medidas de fortalecimento da capacidade institucional, conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto citado:


A) orientação para resultados de curto prazo; orientação para as prioridades político-partidárias de governo; redução a níveis toleráveis de superposições e fragmentações de ações;

B) ampliação e diversificação de níveis hierárquicos; redução controlada da amplitude de comando; monitoramento da ação governamental por programas;

C) organização da ação governamental por programas; eliminação de superposições e fragmentações de ações; aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa;

D) organização dos programas por ações governamentais; redução progressiva de superposições e fragmentações de ações; aumento da eficiência, eficácia e efetividade mediante elevação dos gastos com a ação administrativa;

E) racionalização de níveis hierárquicos e redução da amplitude de comando; organização da ação governamental por projetos; aumento da eficiência, eficácia e efetividade sem gastos com a ação administrativa.


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