Administração financeira e orçamentáriaLegislação complementar de afo

• (CESPE 2004)

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.




C) Certo

E) Errado


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