Direito processual penalAção penal

• (CESPE 2012)

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.



A) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

B) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

C) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.


D) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.


E) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.



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