Direito constitucionalVedações

• (FCC 2012)

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes



A) têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B) têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C) têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

D) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


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