Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal

• (CESPE 2012)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.




C) Certo

E) Errado


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