Direito administrativoConcurso público

• (UFSM 2018)

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.


A) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B) Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.

C) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D) O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.


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