Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (CESPE 2012)

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item  subsequente.
Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.


C) Certo

E) Errado


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