Direito empresarialAspectos gerais da falência e recuperação de empresas

• (CESGRANRIO 2012)

De acordo com a Lei n ^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,



A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.


B) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.


C) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.


D) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.


E) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.



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